HC 897689 - DECISAO

HC 897689 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base em elementos de prova (confissão extrajudicial, depoimentos policiais, ponto conhecido de tráfico, apreensão de porções fracionadas e apetrechos), e a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, via inadequada na estreita via do writ; assim não se demonstra constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MATHEUS GABRIEL DUZI; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prova E Valoração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prova E Valoração

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Parties

MATHEUS GABRIEL DUZI

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base em elementos de prova (confissão extrajudicial, depoimentos policiais, ponto conhecido de tráfico, apreensão de porções fracionadas e apetrechos), e a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, via inadequada na estreita via do writ; assim não se demonstra constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.