HC 892381 - DECISAO

HC 892381 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, no caso concreto, a quantidade de drogas havia sido valorada para exasperar a pena-base, de modo que sua reapreciação para afastar a minorante do art. 33, § 4.º configuraria bis in idem; verificados os requisitos do § 4.º, aplicou-se a redução na fração reconhecida e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: AMAURI ALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Bis in Idem

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Parties

AMAURI ALVES TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na primeira e/ou terceira fase da dosimetria
  3. 3 Vedação ao bis in idem na utilização da mesma circunstância em mais de uma fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, no caso concreto, a quantidade de drogas havia sido valorada para exasperar a pena-base, de modo que sua reapreciação para afastar a minorante do art. 33, § 4.º configuraria bis in idem; verificados os requisitos do § 4.º, aplicou-se a redução na fração reconhecida e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.