HC 816701 - DECISAO

HC 816701 - DECISAO

Havia fundadas razões e elementos objetivos (denúncia anônima corroborada, atuação de equipe canina, cheiro de entorpecentes e produtos químicos, material apreendido) que indicavam situação de flagrante delito de natureza permanente (tráfico), tornando legítimo o ingresso policial sem mandado e, portanto, lícitas as provas; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DAVID EDSON PEREIRA LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração) / Decisão Sobre Impetração (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito Denúncia Anônima +1 more

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Parties

DAVID EDSON PEREIRA LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração) / Decisão Sobre Impetração (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 licitude das provas obtidas após ingresso em domicílio
  3. 3 valor probatório da denúncia anônima e necessidade de corroboração

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões e elementos objetivos (denúncia anônima corroborada, atuação de equipe canina, cheiro de entorpecentes e produtos químicos, material apreendido) que indicavam situação de flagrante delito de natureza permanente (tráfico), tornando legítimo o ingresso policial sem mandado e, portanto, lícitas as provas; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.