HC 889774 - DECISAO

HC 889774 - DECISAO

Verificada a ausência de fundadas razões aptas a autorizar o ingresso domiciliar sem mandado — denúncia anônima desacompanhada de elementos probatórios suficientes, falta de comprovação do consentimento do morador por meio idôneo (áudio/vídeo ou declaração assinada) —, reconheceu-se a ilicitude da busca pessoal e da incursão domiciliar, com consequente nulidade das provas obtidas e das provas delas derivadas; diante da ausência de prova válida da autoria do crime, concedeu-se a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Julian Diniz Ribeiro; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Goiás; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Aparecida de Goiânia/GO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Flagrante, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Flagrante +2 more

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Parties

Julian Diniz Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Coator

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Aparecida de Goiânia/GO

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 ingresso doméstico sem mandado judicial
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões aptas a autorizar o ingresso domiciliar sem mandado — denúncia anônima desacompanhada de elementos probatórios suficientes, falta de comprovação do consentimento do morador por meio idôneo (áudio/vídeo ou declaração assinada) —, reconheceu-se a ilicitude da busca pessoal e da incursão domiciliar, com consequente nulidade das provas obtidas e das provas delas derivadas; diante da ausência de prova válida da autoria do crime, concedeu-se a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em razão da busca pessoal ilegal e das provas dela derivadas.
  • Absolver o paciente Julian Diniz Ribeiro da imputação delituosa, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal, referente à Ação Penal n. 201800868000, da 2ª Vara Criminal da comarca de Aparecida de Goiânia/GO.