HC 839736 - ACORDAO

HC 839736 - ACORDAO

Não houve ilegalidade na entrada sem mandado, porque os policiais dispunham de fundadas razões e justa causa (local conhecido como ponto de tráfico, monitoramento e visualização de movimentação e apreensão de droga com o paciente antes do ingresso); sendo o réu primário, com bons antecedentes, sem prova de integração a organização criminosa e diante da quantidade apreendida (1 porção de cocaína ~0,03g e 42 pedras de crack pesando 14,6g), aplicou-se a fração máxima de redução do art. 33, §4º (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, pagamento de 166 dias-multa e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem...

Parties
Paciente/réu: João Luiz Borba Storch
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Modulação Da Fração Da Causa De Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Dosimetria +3 more

Case Brief

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Parties

João Luiz Borba Storch

Paciente/réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 fundadas razões/justa causa para revista pessoal e ingresso domiciliar
  3. 3 validade da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade na entrada sem mandado, porque os policiais dispunham de fundadas razões e justa causa (local conhecido como ponto de tráfico, monitoramento e visualização de movimentação e apreensão de droga com o paciente antes do ingresso); sendo o réu primário, com bons antecedentes, sem prova de integração a organização criminosa e diante da quantidade apreendida (1 porção de cocaína ~0,03g e 42 pedras de crack pesando 14,6g), aplicou-se a fração máxima de redução do art. 33, §4º (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, pagamento de 166 dias-multa e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem...

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • regime inicial aberto