HC 847586 - DECISAO

HC 847586 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a não aplicação do redutor do art. 33, §4º, em razão de elementos que demonstram dedicação do acusado ao tráfico, matéria que demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; ademais, a alegação de incompatibilidade entre prisão cautelar e regime não foi apreciada pelo tribunal local, impedindo análise pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LEONARDO VALÉRIO DE ARAUJO LIMA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria

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Parties

LEONARDO VALÉRIO DE ARAUJO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 negativa de recorrer em liberdade
  3. 3 incompatibilidade da prisão cautelar com o regime de cumprimento de pena fixado na sentença

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a não aplicação do redutor do art. 33, §4º, em razão de elementos que demonstram dedicação do acusado ao tráfico, matéria que demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; ademais, a alegação de incompatibilidade entre prisão cautelar e regime não foi apreciada pelo tribunal local, impedindo análise pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.