HC 760930 - DECISAO

HC 760930 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a absolvição de MATHEUS DA COSTA MONTEIRO quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ausência de prova da materialidade delitiva imputada a ele (não havendo apreensão e perícia das substâncias atribuíveis ao paciente), em conformidade com o entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ; mantiveram-se os demais termos do acórdão, inclusive a condenação por associação para o tráfico (art. 35) e a incidência das majorantes do art. 40 em grau máximo quando idoneamente fundamentadas pelas circunstâncias concretas do caso.

Parties
Paciente: MATHEUS DA COSTA MONTEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Em Parte)
Outcome
Ordem concedida em parte: absolvição de MATHEUS DA COSTA MONTEIRO quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; mantidos os demais termos do acórdão (condenação por art. 35 e aplicação das majorantes).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Apreensão De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Presunção De Inocência
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Apreensão De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Majorantes +1 more

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Parties

MATHEUS DA COSTA MONTEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da substância para configuração do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 limites probatórios das interceptações telefônicas e depoimentos para demonstrar a materialidade do tráfico
  3. 3 incidência e fundamentação concreta para aplicação das majorantes do art. 40, III, IV e VI, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a absolvição de MATHEUS DA COSTA MONTEIRO quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ausência de prova da materialidade delitiva imputada a ele (não havendo apreensão e perícia das substâncias atribuíveis ao paciente), em conformidade com o entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ; mantiveram-se os demais termos do acórdão, inclusive a condenação por associação para o tráfico (art. 35) e a incidência das majorantes do art. 40 em grau máximo quando idoneamente fundamentadas pelas circunstâncias concretas do caso.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: absolvição de MATHEUS DA COSTA MONTEIRO quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; mantidos os demais termos do acórdão (condenação por art. 35 e aplicação das majorantes).

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para restabelecer a absolvição de MATHEUS DA COSTA MONTEIRO nos autos da Ação Penal n. 0000033-06.2019.8.19.0006/RJ, da imputação do delito de tráfico de drogas, mantidos os demais termos do acórdão prolatado no julgamento da Apelação Criminal.
  • Publique-se.