HC 891556 - DECISAO

HC 891556 - DECISAO

Verificado que o Paciente confessou informalmente a prática delitiva aos policiais no momento da prisão, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP conforme Súmula 545/STJ e o entendimento consolidado no REsp n. 1.972.098/SC de que a atenuante independe de a confissão ter sido utilizada como fundamento da sentença; além disso, a atenuante deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência nos termos da readequação da Tese n. 585/STJ, razão pela qual se reformam a sentença e o acórdão para redimensionar a pena do Paciente.

Parties
Paciente: ANDERSON ARRUDA FORTUNATO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

ANDERSON ARRUDA FORTUNATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea quando a confissão foi informal/extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificado que o Paciente confessou informalmente a prática delitiva aos policiais no momento da prisão, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP conforme Súmula 545/STJ e o entendimento consolidado no REsp n. 1.972.098/SC de que a atenuante independe de a confissão ter sido utilizada como fundamento da sentença; além disso, a atenuante deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência nos termos da readequação da Tese n. 585/STJ, razão pela qual se reformam a sentença e o acórdão para redimensionar a pena do Paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para, reformando o acórdão impugnado e a sentença condenatória, redimensionar a pena imposta ao Paciente, nos termos desta decisão.
  • Redução da pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa (pena-base mantida acima do mínimo na primeira fase).