HC 859825 - DECISAO

HC 859825 - DECISAO

Por supressão de instância não se conheceu da alegação de ilicitude das provas relativa à violação de domicílio. No mérito da dosimetria, aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.931.145/Tema 585, reconheceu‑se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Mantida a pena-base readequada em 6 anos e 8 meses e 666 dias-multa, compensadas as circunstâncias de segunda fase, incidiu a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 (acréscimo de 1/6), resultando na pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado por força da reincidência (art. 33, §2º, CP).

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Parte impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Ilegalidade De Prova/violação De Domicílio, Regime Inicial Fechado, Associação Para O Tráfico, Art. 40, VI, Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Ilegalidade De Prova/violação De Domicílio +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Parte impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude das provas por suposta violação de domicílio (não apreciada pela Corte de origem)
  2. 2 compensação integral entre agravante de reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação de frações para circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Por supressão de instância não se conheceu da alegação de ilicitude das provas relativa à violação de domicílio. No mérito da dosimetria, aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.931.145/Tema 585, reconheceu‑se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Mantida a pena-base readequada em 6 anos e 8 meses e 666 dias-multa, compensadas as circunstâncias de segunda fase, incidiu a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 (acréscimo de 1/6), resultando na pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado por força da reincidência (art. 33, §2º, CP).

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Reduzida a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa
  • Mantido o regime inicial fechado