HC 797474 - DECISAO

HC 797474 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e a impetração buscava, na prática, revisar dosimetria já definitiva, competência não inaugurada para esta Corte; subsidiariamente, concluiu-se que não havia ilegalidade patente a justificar intervenção, pois a negativação da conduta social e das circunstâncias do crime estava fundamentada em bases fáticas distintas da causa de aumento do art. 40, III (engenhosidade no ocultamento da droga versus local do delito nas imediações/dependências de presídio), não configurando bis in idem.

Parties
Paciente: LUIZA MARIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Tentativa De Substituição De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Conduta Social, Circunstâncias Do Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Conduta Social Circunstâncias Do Crime

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Parties

LUIZA MARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Tentativa De Substituição De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão condenatório com trânsito em julgado
  2. 2 alegação de bis in idem entre negativação da conduta social e causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegação de bis in idem entre circunstâncias do delito (engenhosidade no ocultamento da droga) e causa de aumento do art. 40, III (cometimento nas dependências ou imediações de estabelecimento prisional)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e a impetração buscava, na prática, revisar dosimetria já definitiva, competência não inaugurada para esta Corte; subsidiariamente, concluiu-se que não havia ilegalidade patente a justificar intervenção, pois a negativação da conduta social e das circunstâncias do crime estava fundamentada em bases fáticas distintas da causa de aumento do art. 40, III (engenhosidade no ocultamento da droga versus local do delito nas imediações/dependências de presídio), não configurando bis in idem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Writ não conhecido