RHC 170330 - DECISAO

RHC 170330 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a matéria sobre nulidade decorrente da emendatio libelli e das provas deveria ser examinada pelo tribunal de origem e a decisão terminativa já transitou em julgado, caracterizando supressão de instância; ademais, habeas corpus não é via adequada para reexaminar exaustivamente provas e trancar ação penal de forma sumária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Terminativa Transitada Em Julgado; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Trancamento Da Ação Penal, Provas Ilícitas, Ingresso Em Residência Sem Mandado, Emendatio Libelli, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Terminativa Transitada Em Julgado; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do trancamento da ação penal por habeas corpus em sede sumária
  2. 2 ilegitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado salvo fundadas razões que indiquem flagrante
  3. 3 impossibilidade de exame exauriente de provas ilícitas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a matéria sobre nulidade decorrente da emendatio libelli e das provas deveria ser examinada pelo tribunal de origem e a decisão terminativa já transitou em julgado, caracterizando supressão de instância; ademais, habeas corpus não é via adequada para reexaminar exaustivamente provas e trancar ação penal de forma sumária.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.