HC 889244 - DECISAO

HC 889244 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias anteriores valoraram separadamente a natureza e a quantidade da droga em fases distintas da dosimetria, configurando bis in idem; por inexistirem elementos idôneos para reduzir a minorante em fração menor, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4.º na fração máxima de 2/3, recalculando-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se, no mais, o édito condenatório, o regime inicial aberto e a substituição por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: HERMERSON RONALD MARTINS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006

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Parties

HERMERSON RONALD MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilizar a quantidade e a natureza da droga em fases distintas da dosimetria
  3. 3 Configuração de bis in idem pela valoração conjunta separada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias anteriores valoraram separadamente a natureza e a quantidade da droga em fases distintas da dosimetria, configurando bis in idem; por inexistirem elementos idôneos para reduzir a minorante em fração menor, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4.º na fração máxima de 2/3, recalculando-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se, no mais, o édito condenatório, o regime inicial aberto e a substituição por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas do Paciente nos termos desta decisão.
  • Fixadas as sanções em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido.