HC 871837 - DECISAO

HC 871837 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente, analisou e concluiu não haver ilegalidade patente a ser corrigida: havia fundada suspeita legitimadora da busca pessoal (denúncia anônima especificada confirmada e constatação de drogas com o paciente) e ingresso domiciliário válido (endereço indicado pelo paciente e autorização da genitora do corréu), de modo que não se reconhece nulidade das provas.

Parties
Paciente: José Eduardo dos Santos; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Fundada Suspeita, Flagrante, Jurisprudência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Violação De Domicílio Revisão Criminal Fundada Suspeita +2 more

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Parties

José Eduardo dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente, analisou e concluiu não haver ilegalidade patente a ser corrigida: havia fundada suspeita legitimadora da busca pessoal (denúncia anônima especificada confirmada e constatação de drogas com o paciente) e ingresso domiciliário válido (endereço indicado pelo paciente e autorização da genitora do corréu), de modo que não se reconhece nulidade das provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.