AREsp 2447730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e declarou-se o não conhecimento do recurso especial porque, para reconhecer a minorante do art.33, §4º seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à dedicação do réu a atividades criminosas, o que é inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ; por isso aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRENO OLIVEIRA LUIZ SUAVE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Dosimetria Prova Testemunhal Súmula 7/stj

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Parties

BRENO OLIVEIRA LUIZ SUAVE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e declarou-se o não conhecimento do recurso especial porque, para reconhecer a minorante do art.33, §4º seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à dedicação do réu a atividades criminosas, o que é inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ; por isso aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.