REsp 2080329 - DECISAO

REsp 2080329 - DECISAO

Havendo demonstração de omissão no acórdão estadual quanto à análise da tese de quebra da cadeia de custódia trazida na apelação, há violação do art. 619 do CPP, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie especificamente tal questão, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para determinar essa manifestação.

Parties
Recorrente: CRISTIAN LINCOLN COCATO AUGUSTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento para determinar ao Tribunal de origem que se manifeste sobre o mérito da tese de quebra da cadeia de custódia da prova; demais pedidos prejudicados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte E Posse De Arma De Fogo, Cadeia De Custódia, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Consunção, Fixação Do Regime Prisional, Perda E Restituição De Bens Apreendidos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte E Posse De Arma De Fogo Cadeia De Custódia Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Consunção +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTIAN LINCOLN COCATO AUGUSTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal quanto à alegação de quebra da cadeia de custódia da prova (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de consunção entre os delitos previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 exasperação da pena-base por circunstância inerente ao tipo penal

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de omissão no acórdão estadual quanto à análise da tese de quebra da cadeia de custódia trazida na apelação, há violação do art. 619 do CPP, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie especificamente tal questão, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para determinar essa manifestação.

Court Disposition

Provimento para determinar ao Tribunal de origem que se manifeste sobre o mérito da tese de quebra da cadeia de custódia da prova; demais pedidos prejudicados

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que se manifeste sobre o mérito da tese de quebra da cadeia de custódia da prova aventada pela defesa do réu Cristian
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão à Corte de origem