RHC 192315 - DECISAO

RHC 192315 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque há fundamentação concreta e específica para a conversão do flagrante em prisão preventiva, com prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, apreensão de entorpecentes, registos de antecedentes e reincidência que indicam risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas são insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; a decisão que converteu o flagrante em preventiva encontra‑se motivada nos termos do art. 93, IX, CF/1988 c/c art. 315 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: JAEFER SANTANA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reincidência Flagrante

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Parties

JAEFER SANTANA DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 Prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque há fundamentação concreta e específica para a conversão do flagrante em prisão preventiva, com prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, apreensão de entorpecentes, registos de antecedentes e reincidência que indicam risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas são insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; a decisão que converteu o flagrante em preventiva encontra‑se motivada nos termos do art. 93, IX, CF/1988 c/c art. 315 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.