HC 839072 - DECISAO

HC 839072 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, e, em exame preliminar do mérito, não se identificou constrangimento ilegal patente, pois as instâncias reconheceram fundada suspeita objetiva que legitimou a busca pessoal, a busca domiciliar se deu com autorização das moradoras e a quantidade/modo de apreensão das drogas indicaram dedicação à atividade de tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; além disso, a apreciação da pretensão defensiva exigiria revolvimento de prova vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ESTER DIAS PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Inviolabilidade Do Domicílio, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) +2 more

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Parties

ESTER DIAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, e, em exame preliminar do mérito, não se identificou constrangimento ilegal patente, pois as instâncias reconheceram fundada suspeita objetiva que legitimou a busca pessoal, a busca domiciliar se deu com autorização das moradoras e a quantidade/modo de apreensão das drogas indicaram dedicação à atividade de tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; além disso, a apreciação da pretensão defensiva exigiria revolvimento de prova vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus