HC 609963 - DECISAO

HC 609963 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias concluíram, com base em elementos fáticos objetivos (fuga de terceiro, perseguição policial, localização de drogas e arma nas residências), que havia justa causa para ingresso e situação de flagrante; não se verificou constrangimento ilegal susceptível de correção via habeas corpus, e a discussão sobre aplicação da minorante do tráfico privilegiado exigiria reexame probatório amplo, incompatível com a via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: Yuri dos Santos Miranda; Paciente: Murillo Cesar Curado; Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503637-26.2019.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas, Violação De Domicílio, Flagrante, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Entrada Domiciliar, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilicitude Das Provas Violação De Domicílio Flagrante Dosimetria Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

Yuri dos Santos Miranda

Paciente

Murillo Cesar Curado

Paciente

Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503637-26.2019.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão e ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias concluíram, com base em elementos fáticos objetivos (fuga de terceiro, perseguição policial, localização de drogas e arma nas residências), que havia justa causa para ingresso e situação de flagrante; não se verificou constrangimento ilegal susceptível de correção via habeas corpus, e a discussão sobre aplicação da minorante do tráfico privilegiado exigiria reexame probatório amplo, incompatível com a via estreita do mandamus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.