HC 862922 - DECISAO

HC 862922 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a busca veicular e pessoal tenham sido legítimas por fundada suspeita durante blitz, a majoração da pena-base em razão da natureza da droga não se sustentou diante da pequena quantidade apreendida; excluiu-se, assim, a circunstância judicial relativa à natureza da droga, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no seu patamar máximo (2/3), determinou-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, diante da primariedade e demais condições do caso concreto.

Parties
Paciente: HELINTON JOSE BARBARA MELLO; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Em Flagrante
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

HELINTON JOSE BARBARA MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular realizada durante blitz
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da natureza/quantidade da droga apreendida
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a busca veicular e pessoal tenham sido legítimas por fundada suspeita durante blitz, a majoração da pena-base em razão da natureza da droga não se sustentou diante da pequena quantidade apreendida; excluiu-se, assim, a circunstância judicial relativa à natureza da droga, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no seu patamar máximo (2/3), determinou-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, diante da primariedade e demais condições do caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto