AREsp 2344013 - DECISAO

AREsp 2344013 - DECISAO

Tendo-se em conta a jurisprudência desta Corte (Tema 1139 e precedentes), não se pode usar a existência de ações penais em curso nem a apreensão em local conhecido pelo tráfico, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ante a quantidade não expressiva de droga apreendida (1,84 g), aplica-se o redutor na fração de 2/3, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: JOSUE PEREIRA FONSECA; Respondente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Precedente Reiterado (tema Repetitivo 1139)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Precedente Reiterado (tema Repetitivo 1139)

Case Brief

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Parties

JOSUE PEREIRA FONSECA

Agravante

Ministério Público Estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de ações penais em curso
  2. 2 Se apreensão em local conhecido pelo tráfico e existência de ações penais configuram, por si sós, dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Fixação do regime prisional aplicável (art. 33, § 2º, do CP)

Ratio Decidendi

Tendo-se em conta a jurisprudência desta Corte (Tema 1139 e precedentes), não se pode usar a existência de ações penais em curso nem a apreensão em local conhecido pelo tráfico, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ante a quantidade não expressiva de droga apreendida (1,84 g), aplica-se o redutor na fração de 2/3, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Readequar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão