HC 822146 - ACORDAO

HC 822146 - ACORDAO

A tese de ilicitude da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem; portanto, este STJ está impedido de examinar a questão em sede de agravo regimental em habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Alex Junior Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícitude Da Prova, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Ilícitude Da Prova Busca Pessoal Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

Alex Junior Bezerra

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilícitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Pedido subsidiário de desclassificação para posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

A tese de ilicitude da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem; portanto, este STJ está impedido de examinar a questão em sede de agravo regimental em habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.