HC 892943 - ACORDAO

HC 892943 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da fração redutora em 1/3 foi suficientemente fundamentada pela Corte de origem com base na expressiva quantidade de droga apreendida, nos indícios e provas de mercancia (petrechos, celulares, confissão e análises de dispositivos móveis) e porque o Tribunal pode, sem incorrer em reformatio in pejus, acrescentar fundamentos para manter a dosimetria quando não agrave a situação do réu.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS FELIPE SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Decidido Em Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reformatio in Pejus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reformatio in Pejus Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MARCOS FELIPE SILVA SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Decidido Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aumento da fração redutora do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito devolutivo da apelação interposta apenas pela defesa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da fração redutora em 1/3 foi suficientemente fundamentada pela Corte de origem com base na expressiva quantidade de droga apreendida, nos indícios e provas de mercancia (petrechos, celulares, confissão e análises de dispositivos móveis) e porque o Tribunal pode, sem incorrer em reformatio in pejus, acrescentar fundamentos para manter a dosimetria quando não agrave a situação do réu.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a fração redutora aplicada na dosimetria na proporção de 1/3.