HC 897837 - DECISAO

HC 897837 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para fixar o regime aberto porque foi reconhecida a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), a reprimenda final é inferior a 4 anos, a pena-base foi fixada no mínimo legal e não houve demonstração de vetores negativos na primeira fase da dosimetria, e o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea que justificasse o agravamento do regime, em consonância com a Súmula Vinculante n. 59 do STF.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para estabelecer regime aberto para cumprimento da pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula Vinculante N. 59
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula Vinculante N. 59

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Parties

MARCELO AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena (aberto vs. semiaberto)
  2. 2 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal e ausência de vetores negativos na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para fixar o regime aberto porque foi reconhecida a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), a reprimenda final é inferior a 4 anos, a pena-base foi fixada no mínimo legal e não houve demonstração de vetores negativos na primeira fase da dosimetria, e o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea que justificasse o agravamento do regime, em consonância com a Súmula Vinculante n. 59 do STF.

Court Disposition

Ordem concedida para estabelecer regime aberto para cumprimento da pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para estabelecer o regime aberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Publique-se.