HC 820352 - ACORDAO

HC 820352 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alegada ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar não foi apreciada pelo juízo singular nem pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da matéria por esta Corte implicaria supressão de instância; ademais, com a superveniência de sentença condenatória que analisou exaustivamente a nulidade, eventual impugnação deve ser dirigida ao Tribunal a quo, não ao STJ; não ficou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Denegado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Ilicitude Probatória, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Ilicitude Probatória Supressão De Instância Habeas Corpus Nulidade De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Denegado

Legal Issues

  1. 1 análise de ilicitude probatória decorrente de busca pessoal e domiciliar
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada na instância originária (supressão de instância)
  3. 3 eficácia de exame da matéria após sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alegada ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar não foi apreciada pelo juízo singular nem pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da matéria por esta Corte implicaria supressão de instância; ademais, com a superveniência de sentença condenatória que analisou exaustivamente a nulidade, eventual impugnação deve ser dirigida ao Tribunal a quo, não ao STJ; não ficou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse reforma.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a denegação da ordem no habeas corpus