AREsp 2520662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não demonstrou, de forma clara e particularizada, o comando normativo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e aspectos da segunda controvérsia não foram prequestionados pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: CLAYTON CESAR DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

CLAYTON CESAR DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06 e art. 155 do CPP)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo específico (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não demonstrou, de forma clara e particularizada, o comando normativo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e aspectos da segunda controvérsia não foram prequestionados pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se