REsp 2074584 - ACORDAO

REsp 2074584 - ACORDAO

O acórdão de origem fundamentou adequadamente a desclassificação dos crimes de porte/posse de arma para a majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, por demonstrar que as armas e munições apreendidas eram utilizadas para intimidação difusa e para viabilizar o tráfico; a tentativa de descaracterizar tais premissas exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão recorrida.

Parties
Réu/recorrido: Rafael Medeiros de Deus; Ré/recorrida: Renata Medeiros de Deus; Ré/recorrida: Jéssica Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, IV, Da Lei N. 11.343/2006, Porte E Posse Ilegal De Arma, Consunção Vs Concurso Material, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iv, Da Lei N. 11.343/2006 Porte E Posse Ilegal De Arma Consunção Vs Concurso Material Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Rafael Medeiros de Deus

Réu/recorrido

Renata Medeiros de Deus

Ré/recorrida

Jéssica Ferreira da Silva

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 quando armas são usadas para intimidação difusa e viabilizar o tráfico
  2. 2 possibilidade de absorção do crime de porte/posse de arma pelo crime de tráfico (consunção)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentou adequadamente a desclassificação dos crimes de porte/posse de arma para a majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, por demonstrar que as armas e munições apreendidas eram utilizadas para intimidação difusa e para viabilizar o tráfico; a tentativa de descaracterizar tais premissas exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que desclassificou os delitos de porte/posse de arma para aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006