HC 889528 - DECISAO

HC 889528 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadmissível como substitutivo de revisão criminal, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a instância ordinária utilizou a quantidade de droga de forma a afastar a minorante do art. 33, §4º, em desacordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e o entendimento do REsp 1.887.511/SP; comprovada a pequena quantidade apreendida (aproximadamente 2,920g) e presentes circunstâncias favoráveis (primariedade, ausência de maus antecedentes), aplicou-se a redução máxima de 2/3, fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão definitiva, determinou-se regime inicial aberto e reconheceu-se a possibilidade de substituição da pena conforme arts. 33, §2º, a, e...

Parties
Paciente: JOSE CARLOS RODRIGUES DE BARROS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem de ofício para correção da dosimetria e demais efeitos descritos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

JOSE CARLOS RODRIGUES DE BARROS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadmissível como substitutivo de revisão criminal, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a instância ordinária utilizou a quantidade de droga de forma a afastar a minorante do art. 33, §4º, em desacordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e o entendimento do REsp 1.887.511/SP; comprovada a pequena quantidade apreendida (aproximadamente 2,920g) e presentes circunstâncias favoráveis (primariedade, ausência de maus antecedentes), aplicou-se a redução máxima de 2/3, fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão definitiva, determinou-se regime inicial aberto e reconheceu-se a possibilidade de substituição da pena conforme arts. 33, §2º, a, e...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem de ofício para correção da dosimetria e demais efeitos descritos.

Orders

  • Afastar o uso da quantidade de entorpecente para modular a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena em 2/3, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, alcançando a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, a qual passa a ser definitiva