AREsp 2372164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, aplicando a jurisprudência deste Tribunal de que a quantidade da droga, por si só, não impede a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reconheceu-se a causa de diminuição (tráfico privilegiado) e readequou-se a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, 15 dias de detenção em regime inicial aberto, e 260 dias-multa. Ademais, decidiu-se que a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 211) e que não se poderia revisar o conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante / Recorrente: HENRIQUE FERREIRA SOARES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Desobediência (art. 330 Cp), Prequestionamento (súmula 211 Stj), Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Concurso Material Desobediência (art. 330 Cp) +2 more

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Parties

HENRIQUE FERREIRA SOARES

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento/Súmula 211)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, aplicando a jurisprudência deste Tribunal de que a quantidade da droga, por si só, não impede a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reconheceu-se a causa de diminuição (tráfico privilegiado) e readequou-se a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, 15 dias de detenção em regime inicial aberto, e 260 dias-multa. Ademais, decidiu-se que a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 211) e que não se poderia revisar o conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Readequar a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto