HC 896648 - DECISAO

HC 896648 - DECISAO

Indeferida a ordem liminar porque as instâncias ordinárias e os policiais demonstraram prévia investigação e fatos objetivos (visualização de entregas, abordagem no momento em que o réu ingressava no veículo na garagem e apreensão de drogas em quantidade), configurando justa causa e flagrante por crime permanente; autoría e materialidade restaram comprovadas, não sendo possível reexaminar o acervo fático-probatório em sede de habeas corpus; também afastado o tráfico privilegiado por constatação de dedicação a atividades criminosas.

Parties
Paciente: Mauro Yudy Wikita; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Justa Causa Para Ingresso Policial, Tráfico Privilegiado, Flagrante Por Crime Permanente, Busca Pessoal E Busca Veicular, Nulidade De Diligência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Justa Causa Para Ingresso Policial Tráfico Privilegiado Flagrante Por Crime Permanente Busca Pessoal E Busca Veicular +1 more

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Parties

Mauro Yudy Wikita

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para ingresso dos policiais no domicílio
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferida a ordem liminar porque as instâncias ordinárias e os policiais demonstraram prévia investigação e fatos objetivos (visualização de entregas, abordagem no momento em que o réu ingressava no veículo na garagem e apreensão de drogas em quantidade), configurando justa causa e flagrante por crime permanente; autoría e materialidade restaram comprovadas, não sendo possível reexaminar o acervo fático-probatório em sede de habeas corpus; também afastado o tráfico privilegiado por constatação de dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o writ.
  • Publique-se.