HC 896353 - DECISAO

HC 896353 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a fundamentação adotada nos precedentes de origem foi insuficiente para afastar a aplicação da minorante especial do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; a quantidade e a natureza das drogas apreendidas no caso (20,68g maconha; 7,85g haxixe; 0,35g cocaína) não extrapolam as circunstâncias comuns ao delito e, portanto, a redução deve incidir em sua fração máxima (2/3), resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR DE JESUS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa diminutiva do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a fundamentação adotada nos precedentes de origem foi insuficiente para afastar a aplicação da minorante especial do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; a quantidade e a natureza das drogas apreendidas no caso (20,68g maconha; 7,85g haxixe; 0,35g cocaína) não extrapolam as circunstâncias comuns ao delito e, portanto, a redução deve incidir em sua fração máxima (2/3), resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reformar o acórdão impugnado e aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionar as penas do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.