HC 898083 - DECISAO

HC 898083 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, apesar das fundamentações das instâncias ordinárias (quantidade de drogas e reincidência), as circunstâncias do caso concreto — crime sem violência, quantidade de entorpecentes não excessiva e falta de contemporaneidade da condenação anterior — tornaram suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da Lei n.12.403/2011 e do art.319 do CPP, com controle pelo juízo singular.

Parties
Paciente: Wanderson Silva de Araujo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de primeiro grau; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

Wanderson Silva de Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de primeiro grau

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, apesar das fundamentações das instâncias ordinárias (quantidade de drogas e reincidência), as circunstâncias do caso concreto — crime sem violência, quantidade de entorpecentes não excessiva e falta de contemporaneidade da condenação anterior — tornaram suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da Lei n.12.403/2011 e do art.319 do CPP, com controle pelo juízo singular.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente na ação penal indicada
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau