HC 872292 - DECISAO

HC 872292 - DECISAO

Houve fundamentação idônea das instâncias ordinárias ao afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois os autos demonstram elementos concretos de dedicação à atividade de tráfico (quantidade e natureza da droga, apreensão de arma de fogo, indícios de atuação organizada em conjunto com indivíduo conhecido como "Capetinha" e relatos policiais), sendo inadequado o reexame aprofundado da dosimetria em habeas corpus. Mantém-se o regime semiaberto e fica prejudicado o pedido de substituição da pena por restritivas de direitos em razão do quantum fixado.

Parties
Paciente: EUDVAN DE MELO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

EUDVAN DE MELO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea das instâncias ordinárias ao afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois os autos demonstram elementos concretos de dedicação à atividade de tráfico (quantidade e natureza da droga, apreensão de arma de fogo, indícios de atuação organizada em conjunto com indivíduo conhecido como "Capetinha" e relatos policiais), sendo inadequado o reexame aprofundado da dosimetria em habeas corpus. Mantém-se o regime semiaberto e fica prejudicado o pedido de substituição da pena por restritivas de direitos em razão do quantum fixado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.