HC 886612 - DECISAO

HC 886612 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo de ofício, sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, afronta o art. 311 do CPP na redação resultante da Lei n. 13.964/2019, tornando a prisão preventiva nula, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus para cassá-la.

Parties
Paciente: ELAINE CRISTINA CARDOSO PIRES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar a prisão preventiva decretada de ofício pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei N. 13.964/2019, Sistema Acusatório
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei N. 13.964/2019 Sistema Acusatório

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Parties

ELAINE CRISTINA CARDOSO PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 interpretação do art. 311 do Código de Processo Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretação de medidas cautelares pessoais

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo de ofício, sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, afronta o art. 311 do CPP na redação resultante da Lei n. 13.964/2019, tornando a prisão preventiva nula, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus para cassá-la.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a prisão preventiva decretada de ofício pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e cassar a prisão preventiva decretada de ofício pelo Juízo de primeiro grau.
  • Oficiar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhes o inteiro teor da decisão.