HC 897912 - DECISAO

HC 897912 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse a via adequada para discutir a decisão do Tribunal de origem, verificou-se de ofício flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada sem elementos objetivos e fundados que justificassem a abordagem, o que tornou ilícita a prova coletiva (apreensão de droga) e, por consequência, implicou o trancamento da ação penal e a absolvição do paciente nos autos da ação penal n. 0005492-35.2017.8.26.0597.

Parties
Paciente: CAIO REZENDE SCHIAVINATO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita; de ofício concessão da ordem para absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 0005492-35.2017.8.26.0597.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Ilicitude De Provas, Guarda Municipal, Competência Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Ilicitude De Provas Guarda Municipal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CAIO REZENDE SCHIAVINATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante por ausência de fundada suspeita
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei de Drogas (pedido subsidiário)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse a via adequada para discutir a decisão do Tribunal de origem, verificou-se de ofício flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada sem elementos objetivos e fundados que justificassem a abordagem, o que tornou ilícita a prova coletiva (apreensão de droga) e, por consequência, implicou o trancamento da ação penal e a absolvição do paciente nos autos da ação penal n. 0005492-35.2017.8.26.0597.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita; de ofício concessão da ordem para absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 0005492-35.2017.8.26.0597.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita
  • De ofício, concedo a ordem para absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 0005492-35.2017.8.26.0597