REsp 2096886 - DECISAO

REsp 2096886 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, declarou inadmissível o exame da nulidade por violação de domicílio por ausência de prequestionamento, rejeitou absolvição ou desclassificação por demandar reexame fático-probatório (Súmula 7), mas acolheu a tese de que condenações anteriores pelo art.28 da Lei 11.343/2006 não podem ser usadas para qualificar maus antecedentes/reincidência de forma desproporcional, determinando nova dosimetria e reduzindo as penas para Douglas e Rosimeire, mantendo demais efeitos do acórdão estadual quando compatíveis.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DIEGO LOPES PEREIRA; Recorrente: ROSIMEIRE DE SENA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento parcial, a fim de reduzir a pena de Douglas Diego Lopes Pereira para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no regime fechado, e a de Rosimeire de Sena Barbosa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime aberto...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Ilegalidade De Prova (violação De Domicílio), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Ilegalidade De Prova (violação De Domicílio) Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes +1 more

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Parties

DOUGLAS DIEGO LOPES PEREIRA

Recorrente

ROSIMEIRE DE SENA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 suficiência das provas para caracterizar tráfico (art.33) versus posse para consumo (art.28)
  3. 3 motivação da exasperação da pena-base e valoração da quantidade/natureza da droga (art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, declarou inadmissível o exame da nulidade por violação de domicílio por ausência de prequestionamento, rejeitou absolvição ou desclassificação por demandar reexame fático-probatório (Súmula 7), mas acolheu a tese de que condenações anteriores pelo art.28 da Lei 11.343/2006 não podem ser usadas para qualificar maus antecedentes/reincidência de forma desproporcional, determinando nova dosimetria e reduzindo as penas para Douglas e Rosimeire, mantendo demais efeitos do acórdão estadual quando compatíveis.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento parcial, a fim de reduzir a pena de Douglas Diego Lopes Pereira para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no regime fechado, e a de Rosimeire de Sena Barbosa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime aberto...

Orders

  • Reduzir a pena de Douglas Diego Lopes Pereira para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no regime fechado
  • Reduzir a pena de Rosimeire de Sena Barbosa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime aberto, com substituição por sanções restritivas de direitos