HC 877391 - DECISAO

HC 877391 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão regional reexaminou os elementos fáticos e expôs fundamentos concretos que justificam o afastamento do tráfico privilegiado não apenas pela quantidade da droga (5.340,1 kg), mas por elementos adicionais (modo de execução, acondicionamento junto a carga, deslocamento interestadual, proveito econômico de R$ 50.000,00 e relevância para organização criminosa); a aplicação da majorante do art. 40, V no patamar de 2/3 foi motivada pela travessia de diversas fronteiras e longo percurso; e a atenuante da confissão foi analisada na segunda fase e não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), razão pela qual não há ilegalidade apta...

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Art. 40, V, Lei 11.343/2006, Atenuante Da Confissão, Bis in Idem, Sistema Trifásico De Aplicação Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Art. 40, V, Lei 11.343/2006 Atenuante Da Confissão Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação da fração da majorante do art. 40, V da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão e sua limitação pela Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão regional reexaminou os elementos fáticos e expôs fundamentos concretos que justificam o afastamento do tráfico privilegiado não apenas pela quantidade da droga (5.340,1 kg), mas por elementos adicionais (modo de execução, acondicionamento junto a carga, deslocamento interestadual, proveito econômico de R$ 50.000,00 e relevância para organização criminosa); a aplicação da majorante do art. 40, V no patamar de 2/3 foi motivada pela travessia de diversas fronteiras e longo percurso; e a atenuante da confissão foi analisada na segunda fase e não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), razão pela qual não há ilegalidade apta...

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.