RHC 195091 - DECISAO

RHC 195091 - DECISAO

A ordem foi denegada porque estavam presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de indícios de colaboração com facção criminosa e condenação anterior por tráfico que evidenciam reiteração delitiva e periculosidade concreta, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas e justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: PEDRO JORGE CAMPOLINO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PEDRO JORGE CAMPOLINO FILHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque estavam presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de indícios de colaboração com facção criminosa e condenação anterior por tráfico que evidenciam reiteração delitiva e periculosidade concreta, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas e justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.