HC 895206 - DECISAO

HC 895206 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de doze anos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça nem foi cometido contra sua descendente, e não há prova de desamparo da criança; assim, aplicou‑se o art. 318-A do CPP para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, determinando que o juiz de primeiro grau especifique e fiscalize condições e medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: THAIS SOUSA DE ARAUJO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Custódia Cautelar, Prova Pericial, Quebra De Sigilo Telefônico, Busca Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Custódia Cautelar Prova Pericial Quebra De Sigilo Telefônico +1 more

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Parties

THAIS SOUSA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 gravidade concreta e quantidade de droga como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de doze anos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça nem foi cometido contra sua descendente, e não há prova de desamparo da criança; assim, aplicou‑se o art. 318-A do CPP para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, determinando que o juiz de primeiro grau especifique e fiscalize condições e medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal (art. 318-A do CPP/Lei n.13.769/2018).
  • Determinar que o Juiz de primeiro grau especifique detalhadamente as condições da prisão domiciliar e fiscalize seu cumprimento, podendo estabelecer outras medidas cautelares diversas da prisão.