HC 875660 - DECISAO

HC 875660 - DECISAO

A Corte entendeu que os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem (processo em andamento e quantidade/diversidade de drogas apreendidas) foram insuficientes e inidôneos para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; diante do entendimento vinculante do STJ e do STF sobre a impossibilidade de considerar inquéritos em curso e sobre a vedação ao bis in idem, concedeu-se a ordem para reconhecer a minorante e aplicá-la no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: RENATO SOARES BOAVENTURA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer e aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RENATO SOARES BOAVENTURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de considerar inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 uso da natureza e quantidade de droga para descaracterizar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem (processo em andamento e quantidade/diversidade de drogas apreendidas) foram insuficientes e inidôneos para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; diante do entendimento vinculante do STJ e do STF sobre a impossibilidade de considerar inquéritos em curso e sobre a vedação ao bis in idem, concedeu-se a ordem para reconhecer a minorante e aplicá-la no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer e aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3