RHC 183813 - DECISAO

RHC 183813 - DECISAO

Houve fundadas razões aptas a caracterizar situação de flagrante no estabelecimento do recorrente, com base nas observações prévias dos policiais (destruição de objeto identificado como balança, descarte de substância branca no vaso e mistura de substância em balde), o que autorizou o ingresso sem mandado; assim, não se verifica constrangimento ilegal manifesto e é prematuro declarar nulidade das provas em sede de habeas corpus, competindo ao juízo de primeiro grau o exame exauriente da matéria.

Parties
Recorrente: RYAN DO MONTE MATOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
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Parties

RYAN DO MONTE MATOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão por violação de domicílio
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  3. 3 possibilidade de declaração de nulidade em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões aptas a caracterizar situação de flagrante no estabelecimento do recorrente, com base nas observações prévias dos policiais (destruição de objeto identificado como balança, descarte de substância branca no vaso e mistura de substância em balde), o que autorizou o ingresso sem mandado; assim, não se verifica constrangimento ilegal manifesto e é prematuro declarar nulidade das provas em sede de habeas corpus, competindo ao juízo de primeiro grau o exame exauriente da matéria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.