RHC 195071 - DECISAO

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O Relator concluiu que, embora o Tribunal de origem tenha mantido a prisão preventiva por razões ligadas à materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e reincidência, o erro processual que retardou o cadastramento/distribuição da apelação por mais de um ano resultou em constrangimento ilegal e prolongamento injustificado da custódia. Diante do prejuízo manifesto representado pela extensão do cárcere processual, o habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Parties
Paciente: RAFAEL MENDES MOREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Por Relator No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem Liminar E Em Mérito)
Outcome
Habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Reincidência

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Parties

RAFAEL MENDES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Por Relator No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem Liminar E Em Mérito)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo no processamento da apelação
  3. 3 possibilidade de concessão liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, embora o Tribunal de origem tenha mantido a prisão preventiva por razões ligadas à materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e reincidência, o erro processual que retardou o cadastramento/distribuição da apelação por mais de um ano resultou em constrangimento ilegal e prolongamento injustificado da custódia. Diante do prejuízo manifesto representado pela extensão do cárcere processual, o habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Court Disposition

Habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de RAFAEL MENDES MOREIRA
  • Ressalvar a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis