HC 863890 - DECISAO

HC 863890 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base pela insuficiente fundamentação vinculada à natureza e quantidade das drogas apreendidas; assim a pena-base foi reduzida ao mínimo legal (5 anos) e mantidas as demais fases da dosimetria; contudo, a causa especial de redução do art. 33, §4º, foi afastada em razão de elementos constantes dos autos (anotações, balança, processos anteriores) que demonstram dedicação do réu à atividade criminosa; em face do quantum da pena e ausência de circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial foi alterado para semiaberto.

Parties
Paciente: ANDRE JULIO FRITOLI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Habeas Corpus De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e determinar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

ANDRE JULIO FRITOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Habeas Corpus De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a natureza e a quantidade da droga apreendida justificam a majorante da pena-base
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base pela insuficiente fundamentação vinculada à natureza e quantidade das drogas apreendidas; assim a pena-base foi reduzida ao mínimo legal (5 anos) e mantidas as demais fases da dosimetria; contudo, a causa especial de redução do art. 33, §4º, foi afastada em razão de elementos constantes dos autos (anotações, balança, processos anteriores) que demonstram dedicação do réu à atividade criminosa; em face do quantum da pena e ausência de circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial foi alterado para semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e determinar regime inicial semiaberto

Orders

  • Reduzir a pena do paciente relativa ao tráfico de drogas para 5 anos de reclusão
  • Fixar o pagamento de 500 dias-multa