AREsp 2364253 - DECISAO

AREsp 2364253 - DECISAO

Restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 porque o Tribunal de origem afastou o redutor fundamentando-se apenas na quantidade e variedade das drogas apreendidas; conforme a jurisprudência da Terceira Seção do STJ (REsp 1.887.511/SP e REsp 1.977.027/PR), tais elementos, isoladamente, não bastam para afastar a redução, sendo vedado utilizar inquéritos e ações penais em curso para esse fim; por isso o recurso especial foi provido e a sentença singular restabelecida, com extensão ao corréu.

Parties
Agravante: FABIO DOMINGUES LACERDA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: GUILHERME DE SOUZA MOLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau, reconhecendo o tráfico privilegiado e fixando a pena nos termos da sentença singular; provimento estendido ao corréu GUILHERME DE SOUZA MOLLO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Uso Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Inquéritos E Ações Penais Em Curso Uso Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

FABIO DOMINGUES LACERDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

GUILHERME DE SOUZA MOLLO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da quantidade e variedade de drogas apreendidas, por si sós, para afastar o redutor legal
  3. 3 Admissibilidade de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 porque o Tribunal de origem afastou o redutor fundamentando-se apenas na quantidade e variedade das drogas apreendidas; conforme a jurisprudência da Terceira Seção do STJ (REsp 1.887.511/SP e REsp 1.977.027/PR), tais elementos, isoladamente, não bastam para afastar a redução, sendo vedado utilizar inquéritos e ações penais em curso para esse fim; por isso o recurso especial foi provido e a sentença singular restabelecida, com extensão ao corréu.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau, reconhecendo o tráfico privilegiado e fixando a pena nos termos da sentença singular; provimento estendido ao corréu GUILHERME DE SOUZA MOLLO.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhes provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado e fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos (suspensão da habilitação para dirigir ou proibição de obter habilitação para dirigir;...