HC 890620 - DECISAO

HC 890620 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade apreendida (72,12 kg) já havia sido considerada na fixação da pena-base, de modo que não poderia ser novamente utilizada para afastar a minorante do art.33, §4º (vedação ao bis in idem); reconhecendo-se o atendimento dos requisitos do §4º, aplicou-se a diminuição no grau máximo (2/3) e redesenhou-se a dosimetria, fixando as sanções definitivas em 2 anos, 7 meses e 4 dias de reclusão e 259 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JEFERSON RODRIGUES GOMES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Regime Inicial

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Parties

JEFERSON RODRIGUES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06 diante da apreensão de grande quantidade de droga e do transporte interestadual
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Vedação ao bis in idem quando a quantidade/natureza já foram consideradas na pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade apreendida (72,12 kg) já havia sido considerada na fixação da pena-base, de modo que não poderia ser novamente utilizada para afastar a minorante do art.33, §4º (vedação ao bis in idem); reconhecendo-se o atendimento dos requisitos do §4º, aplicou-se a diminuição no grau máximo (2/3) e redesenhou-se a dosimetria, fixando as sanções definitivas em 2 anos, 7 meses e 4 dias de reclusão e 259 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas do Paciente nos termos desta decisão
  • Reduzir as sanções definitivas para 2 anos, 7 meses e 4 dias de reclusão e 259 dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido