HC 780420 - DECISAO

HC 780420 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, apresentou fundamentação idônea ao constatar elementos objetivos (quantidade de drogas apreendidas, prisão em flagrante após concessão de liberdade provisória em outro processo por tráfico) que demonstram dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não admite o reexame do conjunto probatório.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR ELOY DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Habeas Corpus, Regime Inicial, Liberdade Provisória, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Habeas Corpus Regime Inicial Liberdade Provisória +1 more

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Parties

JOAO VICTOR ELOY DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de droga apreendida e ação penal em curso por delito semelhante, com prisão em flagrante após ter sido beneficiado com liberdade provisória, são elementos suficientes para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, apresentou fundamentação idônea ao constatar elementos objetivos (quantidade de drogas apreendidas, prisão em flagrante após concessão de liberdade provisória em outro processo por tráfico) que demonstram dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não admite o reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.