HC 890205 - DECISAO

HC 890205 - DECISAO

Denego o habeas corpus porque as instâncias de origem apresentaram elementos concretos que comprovam a estabilidade e permanência da associação exigida pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, a pena-base foi fixada no mínimo legal na primeira fase da dosimetria, e, estando mantida a condenação por associação, não é possível reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, sem violar o impedimento de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE SILVA SILVEIRA; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

MARCIO HENRIQUE SILVA SILVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição pelo crime de associação ao tráfico
  2. 2 redução da pena-base
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denego o habeas corpus porque as instâncias de origem apresentaram elementos concretos que comprovam a estabilidade e permanência da associação exigida pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, a pena-base foi fixada no mínimo legal na primeira fase da dosimetria, e, estando mantida a condenação por associação, não é possível reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, sem violar o impedimento de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.