HC 897290 - DECISAO

HC 897290 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão do Tribunal a quo reconheceu o crime de associação para o tráfico com fundamento no conjunto probatório (boca de fumo, rotina na distribuição, divisão de tarefas e permanência), e a concessão da ordem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus, além da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: SAMUEL VIEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

SAMUEL VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n.º 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão do Tribunal a quo reconheceu o crime de associação para o tráfico com fundamento no conjunto probatório (boca de fumo, rotina na distribuição, divisão de tarefas e permanência), e a concessão da ordem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus, além da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.