HC 816853 - DECISAO

HC 816853 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com fundamentação alinhada à jurisprudência desta Corte, constatou que a paciente foi presa em flagrante por delito análogo enquanto beneficiada com liberdade provisória em outro processo, evidenciando dedicação a atividades criminosas e, assim, impedindo a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório no habeas corpus para alterar esse entendimento.

Parties
Paciente: LIGIA MARMOL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LIGIA MARMOL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se ação penal em curso por delito semelhante, com prisão em flagrante após ter sido beneficiada com liberdade provisória, é elemento suficiente para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da primariedade técnica e bons antecedentes
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com fundamentação alinhada à jurisprudência desta Corte, constatou que a paciente foi presa em flagrante por delito análogo enquanto beneficiada com liberdade provisória em outro processo, evidenciando dedicação a atividades criminosas e, assim, impedindo a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório no habeas corpus para alterar esse entendimento.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.