REsp 2085824 - DECISAO

REsp 2085824 - DECISAO

O STJ reconheceu que não havia justa causa suficiente para o ingresso domiciliar baseado apenas em denúncia anônima e fuga, e que não houve diligências prévias que confirmassem a verossimilhança da notícia; por isso as provas obtidas com a violação do domicílio e delas derivadas são ilícitas, devendo ser desentranhadas e resultar na absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: RENATO DE NAZARE PALHETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por violação domiciliar e absolvido o recorrente dos delitos imputados, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, II, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Ii, CPP

Case Brief

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Parties

RENATO DE NAZARE PALHETA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas obtidas
  2. 2 valoração probatória da denúncia anônima sem diligências prévias
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico e sua repercussão no ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que não havia justa causa suficiente para o ingresso domiciliar baseado apenas em denúncia anônima e fuga, e que não houve diligências prévias que confirmassem a verossimilhança da notícia; por isso as provas obtidas com a violação do domicílio e delas derivadas são ilícitas, devendo ser desentranhadas e resultar na absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por violação domiciliar e absolvido o recorrente dos delitos imputados, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio de violação domiciliar, e as dela derivadas, e, por conseguinte, absolver o recorrente dos delitos imputados nesta ação penal, com fulcro no art. 386, II, do CPP.
  • Publique-se. Intimem-se.