AREsp 2355591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial (sendo cabível agravo interno na origem) e porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Pela Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.030, I, B, Cpc/2015
Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.030, I, B, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCELO AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial (sendo cabível agravo interno na origem) e porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (fls. 803/804)